Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Compromisso de Privacidade e Sigilo Profissional

O Despachante Oficial Agostinho Raimundo Albino assume o compromisso rigoroso de respeitar a privacidade de todos os utilizadores deste website e dos seus clientes institucionais e particulares, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11 de Angola) e o estatuto deontológico da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA).

2. Recolha e Finalidade dos Dados

Os dados recolhidos através dos nossos formulários (nome, contacto telefónico, endereço de e-mail, tipo de serviço, país de origem e especificações da carga) destinam-se única e exclusivamente a:

• Elaboração de propostas de honorários e orçamentos aduaneiros;
• Enquadramento tarifário prévio e simulação de impostos perante a AGT;
• Contacto direto via WhatsApp ou telefone para esclarecimento de procedimentos de desalfandegamento;
• Instrução documental de processos aduaneiros mediante outorga de procuração.

3. Partilha com Terceiros e Entidades Oficiais

Não comercializamos nem cedemos dados a terceiros para fins promocionais. Os dados fornecidos apenas são partilhados com entidades públicas aduaneiras (Administração Geral Tributária - AGT, Porto de Luanda, SGA Aeroportos e Linhas de Navegação) no âmbito estrito do mandato de despacho aduaneiro conferido pelo cliente.

4. Segurança e Armazenamento Local

As ferramentas interativas disponíveis no website (como a Checklist Pré-Embarque) utilizam armazenamento local no próprio navegador do utilizador (localStorage) para comodidade de navegação, não sendo os dados aí registados guardados em servidores externos.

5. Direitos do Titular dos Dados

A qualquer momento, o titular dos dados pode solicitar o acesso, retificação ou eliminação dos seus registos mediante contacto direto através das nossas linhas oficiais ou do e-mail institucional.