DESPACHANTE OFICIAL EM ANGOLA · CÉDULA PROFISSIONAL CDOA / AGT

Parâmetros da Mercadoria

Discriminação Tributária Estimada

Valor Aduaneiro CIF (FOB + Frete + Seguro): -
Direitos Aduaneiros (DI) (10%): -
Taxa de Prestação de Serviços (Emolumentos 1%): -
IVA Aduaneiro (14%): -
Total Estimado a Liquidar no DUC: Impostos e emolumentos devidos à AGT
- Kz (- USD)
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Aviso Legal de Rigor: Esta simulação baseia-se nas regras gerais de apuramento aduaneiro. A determinação tributária definitiva ocorre após o registo no ASYCUDA World e emissão da Nota de Cobrança oficial pela AGT.

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ESCLARECIMENTOS

Perguntas Frequentes sobre Impostos Aduaneiros

O que é o Valor Aduaneiro CIF e como é calculado? +

O valor CIF (Cost, Insurance and Freight) é a base tributável sobre a qual incidem os impostos aduaneiros em Angola. Corresponde à soma do valor de fatura da mercadoria (FOB), frete marítimo ou aéreo internacional e seguro de transporte até ao porto ou aeroporto de Luanda.

Como incide o IVA na importação para Angola? +

O IVA aduaneiro incide sobre a base alargada, que contempla o valor CIF acrescido dos Direitos Aduaneiros (DI) e dos Emolumentos gerais (1%). A taxa padrão é de 14%, existindo taxa reduzida de 5% para bens alimentares essenciais da cesta básica nacional.

As viaturas importadas pagam taxas adicionais? +

Sim. Além dos Direitos Aduaneiros e do IVA, as viaturas podem estar sujeitas ao Imposto Especial de Consumo (IEC), calculado em função da cilindrada do motor, tipo de combustível e ano de fabrico, com observância estrita dos limites de idade impostos pela AGT.

Entidades Oficiais e Ecossistema Regulatório

🏛️ AGT — Administração Geral Tributária
⚓ Porto de Luanda
✈️ SGA — Aeroportos de Angola
💻 ASYCUDA World
📜 CDOA — Câmara dos Despachantes