Termos e Condições de Utilização

1. Objecto e Âmbito

O presente website tem como objetivo apresentar a atividade profissional, serviços técnicos e credenciais do Despachante Oficial Agostinho Raimundo Albino, bem como disponibilizar ferramentas informativas para importadores, exportadores e cidadãos interessados no comércio exterior em Angola.

2. Natureza Informativa dos Simuladores

Os resultados gerados pelo Simulador Aduaneiro têm carácter puramente estimativo e indicativo, baseados nas taxas gerais da Pauta Aduaneira. O cálculo definitivo de Direitos Aduaneiros, Emolumentos, IVA e demais taxas portuárias é determinado de forma vinculativa unicamente após o registo formal da declaração aduaneira no sistema ASYCUDA World e a emissão da respetiva Nota de Cobrança / DUC pela Administração Geral Tributária (AGT).

3. Mandato de Despacho Aduaneiro

O preenchimento de formulários de contacto ou envio de mensagens via WhatsApp não constitui, por si só, mandato formal de representação aduaneira. A efectiva representação legal perante as alfândegas e terminais portuários de Luanda requer a celebração de contrato de prestação de serviços ou a outorga da competente procuração legal de despacho aduaneiro.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos textuais, logótipos, monogramas, fotografias e ferramentas interativas presentes neste website são propriedade de Agostinho Raimundo Albino ou devidamente licenciados, sendo expressamente proibida a sua reprodução sem prévia autorização por escrito.

5. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela legislação em vigor na República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website, é competente o Foro da Comarca de Luanda.